Bem-vindo à Click Advogado.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização da plataforma Click Advogado, incluindo seu site, sistema de atendimento, salas virtuais, recursos de vídeo, chat, envio de documentos e demais funcionalidades disponibilizadas aos usuários.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Click Advogado.

1. SOBRE A CLICK ADVOGADO

A Click Advogado é uma plataforma tecnológica destinada a facilitar o contato entre pessoas que buscam orientação jurídica e advogados cadastrados na plataforma.

Por meio da Click Advogado, o usuário poderá, conforme disponibilidade do serviço:

• selecionar a área jurídica relacionada à sua necessidade;
• solicitar atendimento;
• ingressar em uma fila de atendimento;
• ser conectado a um advogado disponível;
• conversar por chat, áudio ou videoconferência;
• compartilhar documentos e informações necessários ao atendimento.

A Click Advogado não é escritório de advocacia e não presta diretamente serviços advocatícios ou consultoria jurídica.

A atividade jurídica é realizada exclusivamente pelos advogados que utilizam a plataforma, sob sua responsabilidade profissional.

2. CADASTRO E ACESSO

Algumas funcionalidades poderão exigir o fornecimento de informações pessoais ou a criação de uma conta.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável pela utilização de sua conta e deve preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

A Click Advogado poderá adotar mecanismos adicionais de identificação e segurança sempre que necessário para proteger usuários, profissionais e a própria plataforma.

3. FUNCIONAMENTO DO ATENDIMENTO

O usuário poderá selecionar uma área jurídica e solicitar atendimento pela plataforma.

A Click Advogado poderá utilizar critérios tecnológicos para identificar e direcionar a solicitação a profissionais cadastrados e disponíveis para atendimento.

A disponibilidade apresentada na plataforma poderá variar conforme horário, área jurídica, quantidade de profissionais conectados e demanda existente naquele momento.

A entrada na fila não garante atendimento imediato ou dentro de prazo determinado.

Sempre que possível, a plataforma apresentará informações sobre o andamento da solicitação.

4. ADVOGADOS CADASTRADOS

Os atendimentos jurídicos são realizados por advogados cadastrados na plataforma.

A Click Advogado poderá solicitar e verificar informações cadastrais e profissionais dos advogados, inclusive dados relacionados à inscrição profissional.

Essa verificação não representa recomendação, classificação, certificação de qualidade ou garantia sobre resultado de atuação profissional.

Cada advogado possui autonomia técnica e profissional e é responsável pelas informações e orientações jurídicas fornecidas durante o atendimento.

5. PRIMEIRA CONSULTA GRATUITA

Quando expressamente informado pela plataforma, o usuário poderá ter acesso a uma primeira consulta gratuita, observadas as condições apresentadas no momento da solicitação.

A consulta inicial tem por objetivo permitir o primeiro contato entre usuário e profissional e uma análise inicial da situação apresentada.

A gratuidade da primeira consulta não significa que eventual contratação posterior do advogado será gratuita.

Qualquer contratação posterior deverá ser tratada diretamente entre usuário e advogado, observadas as normas profissionais aplicáveis.

6. A CLICK ADVOGADO NÃO GARANTE RESULTADOS

A Click Advogado não garante resultados jurídicos, judiciais ou administrativos decorrentes das informações ou orientações recebidas pelo usuário.

Questões jurídicas dependem de diversos fatores, incluindo documentos, provas, legislação aplicável, decisões judiciais e circunstâncias específicas de cada caso.

A conexão realizada pela plataforma não representa promessa de êxito.

7. RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E ADVOGADO

O advogado conectado ao usuário atua como profissional independente.

A Click Advogado não interfere na autonomia técnica do advogado e não determina quais orientações jurídicas deverão ser fornecidas.

Caso usuário e advogado decidam estabelecer relação profissional após o atendimento inicial, eventuais honorários, contratos, procurações, serviços, prazos e demais condições deverão ser estabelecidos entre as partes.

A Click Advogado somente participará dessa relação quando alguma funcionalidade ou serviço específico da plataforma expressamente estabelecer o contrário.

8. CHAT, VÍDEO E ENVIO DE DOCUMENTOS

A plataforma poderá disponibilizar ferramentas para comunicação por texto, áudio, videoconferência e compartilhamento de arquivos.

O usuário deverá compartilhar somente informações e documentos pertinentes ao atendimento solicitado.

É proibido utilizar esses recursos para transmitir:

• conteúdo ilícito;
• arquivos maliciosos;
• material que viole direitos de terceiros;
• conteúdo ofensivo ou discriminatório;
• informações obtidas ilegalmente;
• qualquer material incompatível com a finalidade da plataforma.

A disponibilidade e qualidade das chamadas também poderão depender da conexão de internet e do dispositivo utilizado pelo usuário e pelo advogado.

9. CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE

A Click Advogado adota medidas destinadas à proteção das informações processadas pela plataforma.

Os dados pessoais serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e conforme estabelecido na Política de Privacidade.

As informações compartilhadas diretamente com o advogado durante o atendimento também estão sujeitas aos deveres profissionais aplicáveis à advocacia.

10. GRAVAÇÃO DOS ATENDIMENTOS

As chamadas de vídeo ou áudio não serão gravadas pela Click Advogado, salvo quando houver informação prévia, finalidade legítima e base legal aplicável.

Mensagens, registros técnicos e outras informações necessárias ao funcionamento e à segurança da plataforma poderão ser armazenados conforme descrito na Política de Privacidade.

11. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

O usuário concorda em utilizar a Click Advogado exclusivamente para finalidades legítimas.

Não é permitido:

• criar identidade falsa;
• fornecer deliberadamente informações falsas;
• tentar acessar contas de terceiros;
• tentar contornar mecanismos de segurança;
• interferir no funcionamento da plataforma;
• realizar ataques, automações abusivas ou exploração de vulnerabilidades;
• assediar ou ameaçar usuários ou profissionais;
• utilizar a plataforma para atividades ilícitas.

A Click Advogado poderá restringir ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos.

12. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

A Click Advogado é uma plataforma de atendimento jurídico online e não substitui serviços públicos de emergência ou atendimento policial imediato.

Em situações envolvendo risco imediato à vida, integridade física ou outras emergências, o usuário deverá procurar diretamente os serviços públicos competentes.

13. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A Click Advogado busca manter seus serviços disponíveis e funcionando adequadamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores, problemas de conexão ou eventos fora do controle razoável da plataforma.

Por esse motivo, não é garantido funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca Click Advogado, sua identidade visual, software, interface, textos, elementos gráficos, sistemas e demais conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável.

O acesso à plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

É proibida sua reprodução, exploração ou utilização não autorizada.

15. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Algumas funcionalidades poderão depender de serviços tecnológicos fornecidos por terceiros.

A utilização desses serviços poderá estar sujeita também aos respectivos termos e políticas.

A Click Advogado não se responsabiliza por indisponibilidades ou falhas exclusivamente atribuíveis a serviços externos sobre os quais não possua controle.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Dentro dos limites permitidos pela legislação, a Click Advogado não será responsável por decisões tomadas exclusivamente com base em informações incompletas fornecidas pelo próprio usuário, pela atuação profissional independente dos advogados, por resultados de processos ou procedimentos ou por falhas externas fora do controle da plataforma.

Esta cláusula não exclui responsabilidades que, por determinação legal, não possam ser afastadas.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, em seus serviços ou na legislação aplicável.

Quando necessário, alterações relevantes serão comunicadas pelos meios disponíveis.

A versão vigente estará sempre disponível na plataforma com indicação da data da última atualização.

18. ENCERRAMENTO OU SUSPENSÃO DE ACESSO

O usuário poderá deixar de utilizar a plataforma a qualquer momento.

A Click Advogado poderá suspender ou restringir contas utilizadas em desacordo com estes Termos, especialmente em situações envolvendo fraude, abuso, tentativa de violação de segurança ou utilização ilícita da plataforma.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Eventuais conflitos deverão observar as regras legais aplicáveis, inclusive as normas de proteção ao consumidor quando incidentes.

20. CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso, privacidade, segurança ou funcionamento da plataforma, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela Click Advogado.

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